quinta-feira, 8 de agosto de 2019

DIREITO


Prorrogado, até 15 de setembro, o prazo para consulta pública sobre a necessidade de se reformar a Lei de Direitos Autorais no Brasil.
É o primeiro passo para a construção de um anteprojeto de lei para a LDA com a formulação de uma política pública destinada ao setor, incluindo a participação da sociedade civil. (www.cultura.gov.br).

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